Notificação nº 19 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Notificação
Ano
2023
Número
19
Data de Apresentação
09/02/2023
Número do Protocolo
79
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
NOTIFICAÇÃO NTWG 019/2023 - NOTIFICAR este Poder Executivo Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Administração, para que tome providencias imediatas no âmbito da Gestão Pública Municipal; o que segue: Que este Executivo Municipal observe os dispostos da Lei n°- 101/2000, onde em seu Art. 8°- deixa claro a obrigatoriedade que até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias e observado o disposto na alínea C do Inciso l do Art. 4°- o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Indexação
Observação