Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parcer Jurídico | 02/02/2023 | JOEL CARDOSO DE SOUZA | 4-5-6.pdf |
| Comissão de Legislação e Justiça | Parecer Comissão de Constituição e Justiça | 07/02/2023 | Deroci de Matos | 4-5-6.pdf |
| Comissão de Finanças, orçamento e fiscalização | Parecer Comissão de Finanças Orçamento e Fiscaliz | 14/03/2023 | Carlos Sousa Almeida | 4-5-6-7.pdf |