VETO PROJETO DE LEI nº 202 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
VETO PROJETO DE LEI
Ano
2022
Número
202
Data de Apresentação
25/11/2022
Número do Protocolo
873
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VETO à Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n°. 202/2022 Senhor Presidente, o Chefe do Poder Executivo Municipal de Paranatinga/MT, no uso de suas atribuições legais, lhe informa que vetou integralmente a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n°. 202/2022, que apresentou o seguinte texto: “O §1° do artigo 1° do Projeto de Lei n°. 202/20221 passa a vigorar com a seguinte redação: §1° O regime de sobreaviso será remunerado a razão de 1/3 do valor da hora normal de trabalho correspondente a sua remuneração”.
Indexação
Observação