Lei Complementar nº 217 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Complementar
Ano
2021
Número
217
Data de Apresentação
11/11/2021
Número do Protocolo
1094
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
''PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 217 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021. Altera a redação da Lei Complementar n. 181, de 21 de junho de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranatinga/MT e, dá outras providência.''
Indexação
Observação