Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 17 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Câmara Municipal
Ano
2021
Número
17
Data de Apresentação
27/10/2021
Número do Protocolo
1064
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VEDA A NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO
PARA CARGOS EM COMISSÃO E
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS
QUE TENHAM SIDO CONDENADAS
PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI
MARIA DA PENHA).
PARA CARGOS EM COMISSÃO E
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS
QUE TENHAM SIDO CONDENADAS
PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI
MARIA DA PENHA).
Indexação
Observação