Lei Municipal nº 2161 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Municipal
Ano
2021
Número
2161
Data de Apresentação
05/05/2021
Número do Protocolo
506
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
''LEI Nº 2161/2021 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ANUAL (REFIS 2021) DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Indexação
Observação