Lei Ordinária nº 1.804, de 02 de outubro de 2019 não possui Texto Articulado.
Autorias (Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2020)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Gabinte do Prefeito - GPRE | Executivo | Sim |