Indicação nº 38 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2020
Número
38
Data de Apresentação
30/09/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico ao Exmo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de regulamentarmos os locais de trabalho (atendimento) dos optometristas em nosso município.
Indexação
Senhor Prefeito, considerando esta nova profissão já reconhecida pelo STF, inclusive sendo matéria específica de inúmeros questionamentos na corte, cabendo ao município a responsabilidade de regulamentar o local de trabalho para atendimento aos usuários, isso posto, vimos solicitar deste Executivo que viabilize a devida regulamentação, incluindo nas leis municipais as prerrogativas atinentes a esta profissão.
Observação