Decreto Legislativo nº 11 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Decreto Legislativo
Ano
2020
Número
11
Data de Apresentação
11/09/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica SUSPENSA a convocação do candidato LUVERLAN PEREIRA NETTO
Indexação
DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2020.
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE ATO CONVOCATÓRIO DO 1º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO a previsão do artigo 37, caput, da Constituição Federal, bem como às Súmulas Nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, as quais consagram o princípio da autotutela administrativa;
CONSIDERANDO o exposto no § 2º do artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000, com redação alterada pela Lei Complementar nº 173/2020, a exigir medidas prudenciais na realização da despesa;
CONSIDERANDO que apesar de o candidato aprovado dentro do número de vagas determinadas no edital fazer jus a nomeação, a Administração Pública é detentora da discricionariedade quanto ao momento da nomeação, desde que ocorra dentro do prazo de validade do concurso.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica SUSPENSA a convocação do candidato LUVERLAN PEREIRA NETTO, nascido em 10/09/1968, aprovado em 2º lugar para o cargo de Agente Administrativo no Concurso Público nº 001/2019, convocado através do 1º Edital de Convocação do Concurso Público nº 001/2019, de 11 de agosto de 2020.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Paranatinga – MT, 11 de setembro de 2020.
CICERO PEREIRA FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga – MT
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE ATO CONVOCATÓRIO DO 1º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO a previsão do artigo 37, caput, da Constituição Federal, bem como às Súmulas Nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, as quais consagram o princípio da autotutela administrativa;
CONSIDERANDO o exposto no § 2º do artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000, com redação alterada pela Lei Complementar nº 173/2020, a exigir medidas prudenciais na realização da despesa;
CONSIDERANDO que apesar de o candidato aprovado dentro do número de vagas determinadas no edital fazer jus a nomeação, a Administração Pública é detentora da discricionariedade quanto ao momento da nomeação, desde que ocorra dentro do prazo de validade do concurso.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica SUSPENSA a convocação do candidato LUVERLAN PEREIRA NETTO, nascido em 10/09/1968, aprovado em 2º lugar para o cargo de Agente Administrativo no Concurso Público nº 001/2019, convocado através do 1º Edital de Convocação do Concurso Público nº 001/2019, de 11 de agosto de 2020.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Paranatinga – MT, 11 de setembro de 2020.
CICERO PEREIRA FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga – MT
Observação