Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
99
Data de Apresentação
15/07/2020
Número do Protocolo
308
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI 099/2020 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. EXCLUÍ DA LEI DE BENEFÍCIOS DO RPPS O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS INCLUINDO ESTES NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.
Indexação
Observação