Projeto de Lei Complementar da Câmara Municipal nº 4 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar da Câmara Municipal
Ano
2017
Número
4
Data de Apresentação
06/04/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
06/04/2017
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar da Câmara Municipal
Número
04
Ano
2017
Local de Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Data
06/04/2017
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ART. 2º DA LEI 1.382/2016 QUE FIXA O VALOR DA VERBA INDENIZATORIA
Indexação
Observação