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Reunião
Reuniões de Comissão
(CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
Total de Reuniões de Comissão:
163
Data
Nome da Reunião
Tema da Reunião
Ata da Reunião
05/09/2023
EXTRAORDINÁRIA
PROJETO DE LEI 157/2023, 158, 159, 160, 161, 162 E 163/2023
ata_da_reuniao_das_comissoes_em_conjunta_-_05-09-23.pdf
16/08/2023
EXTRAORDINÁRIA
PL 151/2023 AO 156/2023; CM 010/2023 AO 014/2023
ata_da_reuniao_extraordinaria_da_comissao_de_legislacao_e_justica_-_16-08-23.pdf
21/06/2023
EXTRAORDINÁRIA
DELIBERAÇÃO DE PROJETOS DE LEI
ata_da_reuniao_extraordinaria_da_comissao_de_legislacao_e_justica_21-06-2023.pdf
17/02/2024
EXTRAORDINÁRIA EM CONJUNTO
PL 012, 013, 014,015, 016, 017, 018, 019, 020/2024; PLCM 001/2024 E 003/2024
ata_reuniao_extraordinaria__das_comissoes_em_conjunto_17-02-2024.pdf
30/06/2025
ORDINARIA
SEM DELIBERAÇÃO
ata_ccj-_30-06-2025.pdf
24/06/2025
ORDINARIA
PL 121/122 PR 002/2025
16/06/2025
ORDINARIA
PL 115 AO 120/2025
ata_ccj-_16-06-2025.pdf
09/06/2025
ORDINARIA
PL CM 009 2025
ata_ccj-_09-06-2025.pdf
03/06/2025
ORDINARIA
PL 089/098 AO 114/2025
ata_ccj-_03-06-2025.pdf
26/05/2025
ORDINARIA
PL 093 E 094/2025
ata_ccj_26-05.pdf
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