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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Reuniões de Comissão (CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)

Total de Reuniões de Comissão: 145
Data Nome da Reunião Tema da Reunião Ata da Reunião
06/06/2023 ORDINÁRIA Projetos de lei e requerimentos ata_da_reuniao_legislacao_e_justica_06-06-2023.pdf
30/05/2023 ORDINÁRIA SEM MATÉRIA ata_comissao_legislacao_e_justica_30-05-23.pdf
23/05/2023 ORDINÁRIA PL 141/2022, PL 003/2023, PL 052/2023, PL 065 AO 069/2023, PL 071 AO 100/2023 ata_da_comissao_legislacao_e_justica_23-05-23.pdf
16/05/2023 ORDINÁRIA PL 141/2022; 003/2023; 052/2023 REQUERIMENTOS 036 à 039/2023 ata_da_comissao_legislacao_e_justica_16.05.2023.pdf
18/04/2023 ORDINÁRIA SEM MATÉRIA ata_comissao_constituicao_e_justica_-_18-04-23.pdf
11/04/2023 ORDINÁRIA PROJETOS DE LEIS ata_comissao_legislacao_e_justica_11-04-2023.pdf
04/04/2023 ORDINÁRIA SEM MATÉRIA ata_comissao_legislacao_e_justica_-_04-04-23.pdf
28/03/2023 ORDINÁRIA Ausência de Quorúm ata_da_reuniao_ordinaria_-_28-03-2023.pdf
21/03/2023 ORDINÁRIA PROJETO DE LEIS 19;20;21;22 E 23/2023 ata_comissao_legislacao_e_justica.pdf
14/03/2023 ORDINÁRIA PL 11;13;14;15/2023 REQUERIMENTO 11;13;14;15/2023 ata_-_legislacao_e_justica.pdf