Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2020 em 84ª Ordinária da 122ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (84ª Ordinária da 122ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2020
PROJETO DE LEI N° 073/2020
" INSTITUI A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO SOBRE ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação