Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025 em 12ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 080/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1313 – Destinação Adequada de Resíduos Sólidos Domestico, com o Recursos, CFM - Compensação Financeira pela Exploração Mineral Total.......................................................................................................R$ 1.500.000,00.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação