Ordem do Dia/Expediente: 49 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026 em 9ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 1 de 2026
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°001/2026 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, ESTABELECENDO SUA ESTRUTURA, COMPETÊNCIAS E PRINCÍPIOS DE ATUAÇÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação