Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2025 em 8ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2025

PROJETO DE LEI N. 227/2025 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação