Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 em 2ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
PROJETO DE LEI N. 011/2026. “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL E SUA INTEGRAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação