Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026 em 2ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 008/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Custeio dos Serviços de Média e Alta complexidade SUS/SMS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação