Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 em 2ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 003/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;Custeio dos Serviços de Média e Alta complexidade – Emenda Parlamentar Estadual nº 179/2025.R$ 2.500.000,00
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação