Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2025 em 26ª Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (26ª Ordinária da 40ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 201/2025 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ART. 10° DA LEI MUNICIPAL Nº 2243/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação