Matéria: Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 4 de 2019
Ementa: PROJETO DE LEI CM 004/2019 - Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Paranatinga, e dá outras providências.