Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2019
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 064/2019 "Alterar o art. 7° e art. 9° da Lei Municipal N° 1737/2019 que Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das Parcerias Público Privadas- PPP do Município de Paranatinga/MT e dá outras providências."