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CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 6 de 2019
Ementa: REQUER à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, seja encaminhado através de requerimento, sob as penas da Lei, ao Senhor Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, para que envie a esta Casa Legislativa informações detalhadas e precisas sobre; ** Forma de controle do estoque da merenda escolar nas unidades; mencionando produtos perecíveis e não perecíveis; **Forma de controle diário da merenda escolar nas unidades com quantitativo de produtos utilizados e número de alunos atendidos; **Baseado em qual lei municipal ou ato normativo que “Dispõe sobre a normatização e disciplina aos procedimentos com eficácia de aquisição, entrega, recebimento, registro, estocagem, fluxo, distribuição, e controle de qualidade da merenda escolar na rede municipal de ensino no município”; **Forma que é feita a distribuição da merenda nas escolas do campo; periodicidade, acompanhamento, armazenamento, manuseio, quantitativo, etc... **Relatórios individuais das visitas e conferencias in Loco nas unidades e
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Resultado da Votação:
Aprovado por Unanimidade
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