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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 1.063, de 13 de dezembro de 2013
Ementa: CODIGO DE POSTURAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 607, de 06 de agosto de 2009
Ementa: ALTERA ARTIGO 168 - CODIGO DE POSTURA Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |