Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2026 | TRAMITAÇÃO | 29/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLGIS
Data Encaminhamento
29/04/2026
Data Fim Prazo
Status
TRAMITAÇÃO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação