Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026 | PARECERFAV | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
Status
PARECERFAV
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação