Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026 | TRAMITAÇÃO | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
Status
TRAMITAÇÃO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação