Lei Municipal nº 3099 de 2026 | TRAMITAÇÃO | 25/02/2026 (Lei Municipal nº 3099 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

25/02/2026

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SLGIS

Unidade Destino

Protocolo - PROT

Data Encaminhamento

25/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

TRAMITAÇÃO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação