Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | PARECERFAV | 10/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
10/02/2026
Data Fim Prazo
Status
PARECERFAV
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação