Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 | Inclusa na Pauta Para Discussão e Votação | 13/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
13/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Inclusa na Pauta Para Discussão e Votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação