Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2025 | TRAMITAÇÃO | 11/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/11/2025
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
CDHAESECMA - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, CID
Data Encaminhamento
11/11/2025
Data Fim Prazo
Status
TRAMITAÇÃO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação