Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025 | ARQUIVADA | 29/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2025
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
CDHAESECMA - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, CID
Data Encaminhamento
29/04/2025
Data Fim Prazo
Status
ARQUIVADA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação