Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 13/01/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/01/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLGIS
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
13/01/2025
Data Fim Prazo
20/01/2025
Status
Inclusa na Pauta para Leitura
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI N. º 004/2025 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 40, 78, E 83 DA LEI 533 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”