Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025 | Inclusa na Pauta para Leitura | 13/01/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)

PROJETO DE LEI N. º 003/2025 “DEFINE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, O VALOR PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO ART. 100, §§3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 062, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.”