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''LEI Nº 2298/2022. INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Projeto/Atividade: 1296 – Aquisição de 01 (um) Aparelho de Ultrassonografia. Total.......R$ 147.500,00.''

''LEI Nº 2299/2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto/Atividade: 1296 – Aquisição de 01 (um) Aparelho de Ultrassonografia. Total......R$ 147.500,00.''

''LEI Nº 2300/2022. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE JOVEM APRENDIZ PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS LEGISLATIVO E EXECUTIVO DE PARANATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

''LEI Nº 2301/2022. REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E AGRICULTORES FAMILIARES NO ÂMBITO DAS COMPRAS PÚBLICAS DO PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DE PARANATINGA-MT”.

''LEI Nº 2302/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL ESTABELECIDA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE PARANATINGA -MT.''

''LEI Nº 2303/2022. INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Projeto/Atividade: 1297 – Aplicação de Lama Asfáltica e Tapa Buracos p/ Recuperação de Diversas Ruas. Total......R$ 446.716,04.''

''LEI Nº 2304/2022. INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Projeto/Atividade: 1297 – Aplicação de Lama Asfáltica e Tapa Buracos p/ Recuperação de Diversas Ruas. Total........R$ 446.716,04.''

''LEI Nº 2305/2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2022 POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto/Atividade: 1297 – Aplicação de Lama Asfáltica e Tapa Buracos p/ Recuperação de Diversas Ruas. Total........................................................................................................R$ 446.716,04.''

''LEI Nº 2306/2022. INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Projeto/Atividade: 1298 – Aquisição de Lama Asfáltica p/ Recuperação de Diversas Ruas – Convenio 554/2020. Total.......................................R$ 373.912,02.''

''LEI Nº 2307/2022. INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Projeto/Atividade: 1298 – Aquisição de Lama Asfáltica p/ Recuperação de Diversas Ruas – Convenio 554/2020. Total...............................................................................................R$ 373.912,02.''

''LEI Nº 2308/2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto/Atividade: 1298 – Aquisição de Lama Asfáltica p/ Recuperação de Diversas Ruas – Convenio 554/2020.Total...............................................................................................R$ 373.912,02.''

''LEI Nº 2309/2022. INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Projeto/Atividade: 1301 – Execução do Cofinanciamento do FEAS/2021. Natureza de Despesa: Total.............R$ 102.672,72.''

''LEI Nº 2310/2022. INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Projeto/Atividade: 1301 – Execução do Cofinanciamento do FEAS/2021. Natureza de Despesa: Total......R$ 102.672,72.''

''LEI Nº 2311/2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto/Atividade: 1301 – Execução do Cofinanciamento do FEAS/2021. Natureza de Despesa: Total......R$ 102.672,72.''

''LEI COMPLEMENTAR Nº 2312/2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º, IX, DA LEI MUNICIPAL 1529/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

''LEI N. º 2313/2022 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO ANEL VIÁRIO LOCALIZADO JUNTO AO ENTRONCAMENTO DA MT 130 (PARQUE DE EXPOSIÇÕES) COM FINALIZAÇÃO JUNTO A AVENIDA XV DE NOVEMBRO (CEMITÉRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

''LEI Nº 2314/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA O EVENTO DO LAÇO COMPRIDO 1ª PROVA DE LAÇO COMPRIDO DA ASSOCIAÇÃO DO LAÇO COMPRIDO DE PARANATINGA-MT DO DIA 01/04/2022 A 03/04/2022, ALÉM DE FORNECIMENTO DE CAMINHÃO PIPA, DOIS CONTAINERS PEGA TUDO, E ESTRUTURA DE SOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

''LEI Nº 2316/2022 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ANUAL (REFIS 2022) DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

''LEI N. 2317/2022. DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DE DIÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

''LEI Nº 2318/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A IMPORTÂNCIA DE R$ 7.280,00 (SETE MIL E DUZENTOS E OITENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

''LEI Nº 2319/2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

''LEI Nº 2320/2022. INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Projeto/Atividade: 1302 – Construção da Praça Flamboyant. Total...............................................................................................R$ 621.320,76.''

''LEI Nº 2321/2022. INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Projeto/Atividade: 1302 – Construção da Praça Flamboyant. Total...................................................................................R$ 621.320,76.''

''LEI CM Nº 2322/2022. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA LEI Nº 2286/2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

''LEI CM Nº 2323/2022. ELEVA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

''LEI CM Nº 2324/2022 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS INCISOS, I, II E III DO ART. 6º DA LEI 1520/2017, A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

"LEI N°2333/2022 ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DA UNIDADE DEOUVIDORIA GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

“LEI N°2334/2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE Nº 1402/2017 DE 23 DE JANEIRO DE 2017 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E A LEI 2175 DE 01 DE JUNHO DE 2021 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“LEI N°2335/2022 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL –PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”Projeto/Atividade: 1303 – Conclusão do Pórtico da Escola Municipal Vista Alegre. Total............R$ 15.703,33."

“LEI N°2336/2022 INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” Projeto/Atividade: 1303 – Conclusão do Pórtico da Escola Municipal Vista Alegre. Total..........R$ 15.703,33."

"LEI N°2337/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2022 POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto/Atividade: 1303 – Conclusão do Pórtico da Escola Municipal Vista Alegre. Total........R$ 15.703,33."

"LEI N°2338/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARAATENDER AS FUNÇÕES DE INSPEÇÃOSANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DEORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

“LEI MUNICIPAL N°2339/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A IMPORTÂNCIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“LEI MUNICIPAL N°2340/2022 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1304 – MT mais Cirurgias Eletivas Total...............R$ 183.002,58."

“LEI MUNICIPAL N°2341/2022 INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1304 – MT mais Cirurgias Eletivas Total......................R$ 183.002,58."

"LEI MUNICIPAL N°2342/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVOMUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1304 – MT mais Cirurgias Eletivas Total..................................R$ 183.002,58."

“LEI MUNICIPAL N°2343/2022 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1305 – Aquisição de Trator Agrícola para o Município Total...............R$ 200.000,00

“LEI MUNICIPAL N°2344/2022 INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1305 – Aquisição de Trator Agrícola para o Município Total.......................R$ 200.000

"LEI MUNICIPAL N°2345/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1305 – Aquisição de Trator Agrícola para o Município. Total..........R$ 200.000,00."

“LEI MUNICIPAL N°2346/2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 292 DA LEI MUNICIPAL 024/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

“LEI MUNICIPAL N°2347/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A IMPORTÂNCIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1102 – PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS Elemento de Despesa: 3350.41.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES."

“LEI MUNICIPAL N°2348/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM COMBUSTÍVEL PARA ASSOCIAÇÃO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRUIÇÃO GRATUITA."

“LEI MUNICIPAL N°2349/2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2316 DE 23 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“LEI MUNICIPAL N°2350/2022 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1306 – Aquisição de Veiculo p/ Educação Total............R$ 160.000,00."

“LEI MUNICIPAL N°2351/2022 INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1306 – Aquisição de Veiculo p/ Educação Total................R$ 160.000,00."

"LEI MUNICIPAL N°2352/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1306 – Aquisição de Veiculo p/ Educação Total.........................R$160.000,00."

“LEI MUNICIPAL N°2353/2022 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL –PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 2141 – Manutenção das atividades do SIM – Serviço de Inspeção Municipal Total........................R$ 300.000,00."

“LEI MUNICIPAL N°2354/2022 INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 2141 – Manutenção das atividades do SIM – Serviço de Inspeção Municipal. Total...............R$ 300.000,00."

"LEI MUNICIPAL N°2355/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2022 POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 2141 – Manutenção das atividades do SIM – Serviço de Inspeção Municipal Total...........R$ 300.000,00."

“LEI MUNICIPAL N°2356/2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2338 DE 01 DE ABRIL DE 2022 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 2141 – Manutenção das atividades do SIM – Serviço de Inspeção Municipal."