Anexo ao Projeto de Lei - PARECER JURÍDICO de 21/06/2023 por JOEL CARDOSO DE SOUZA (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo ao Projeto de Lei
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
21/06/2023
Autor
JOEL CARDOSO DE SOUZA
Ementa
Indexação
Texto Integral