Parecer Comissão de Constituição e Justiça - Comissão de Legislação e Justiça de 14/02/2023 por João Bosco Arruda (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Nome
Comissão de Legislação e Justiça
Data
14/02/2023
Autor
João Bosco Arruda
Ementa
Indexação
Texto Integral