Parecer Comissão de Constituição e Justiça - Comissão de Legislação e Justiça de 11/03/2023 por Deroci de Matos (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Nome
Comissão de Legislação e Justiça
Data
11/03/2023
Autor
Deroci de Matos
Ementa
Indexação
Texto Integral