Parcer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 11/04/2023 por JOEL CARDOSO DE SOUZA (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parcer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
11/04/2023
Autor
JOEL CARDOSO DE SOUZA
Ementa
Indexação
Texto Integral