Ofício - WELLINGTON MIRANDA PASSOS de 15/02/2023 por PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT (Notificação nº 9 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

WELLINGTON MIRANDA PASSOS

Data

15/02/2023

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT

Ementa

OFICIO N. 054/2023/JUR - Resposta acerca do assunto abordado, qual seja a não aplicabilidade da Lei Municipal 2474/2022.

Indexação

Texto Integral