Ofício - WELLINGTON MIRANDS PASSOS de 31/01/2023 por PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT (Notificação nº 2 de 2023)

OFICIO 29/2023 - A Lei Municipal 2300/2022 informa em seu artigo 5°, §5°, que o cumprimento ficará condicionado à alocação de recursos para essa finalidade, conforme definido em regulamento. Uma vez que não foi possível alocar recursos, por conta de outras necessidades, a lei não foi atendida. Porém, será quando possível.