Parcer Jurídico - PARECER JURÍDICO AO PL 092/2026 de 14/04/2026 por DR. JOEL CARDOSO DE SOUZA (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parcer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO AO PL 092/2026
Data
14/04/2026
Autor
DR. JOEL CARDOSO DE SOUZA
Ementa
Indexação
Texto Integral