Parcer Jurídico - PARECER JURÍDICO AO PL 076/2026 de 19/03/2026 por DR. JOEL CARDOSO DE SOUZA (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parcer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO AO PL 076/2026
Data
19/03/2026
Autor
DR. JOEL CARDOSO DE SOUZA
Ementa
Indexação
Texto Integral