Parcer Jurídico - PARECER JURIDICO AO PL 014/2025 de 13/02/2026 por DR. JOEL CARDOSO DE SOUZA (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parcer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO AO PL 014/2025
Data
13/02/2026
Autor
DR. JOEL CARDOSO DE SOUZA
Ementa
Indexação
Texto Integral