Parcer Jurídico - PARECER JURIDICO AO PL 010/2026 de 13/02/2026 por DR. JOEL CARDOSO DE SOUZA (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parcer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO AO PL 010/2026
Data
13/02/2026
Autor
DR. JOEL CARDOSO DE SOUZA
Ementa
Indexação
Texto Integral