Parcer Jurídico - PARECER JURÍDICO AO PL 007/2026 de 06/02/2026 por DR. JOEL CARDOSO DE SOUZA (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parcer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO AO PL 007/2026
Data
06/02/2026
Autor
DR. JOEL CARDOSO DE SOUZA
Ementa
Indexação
Texto Integral