Parcer Jurídico - PARECER JURÍDICO AO PL 115/2025 de 13/11/2025 por DR. JOEL CARDOSO DE SOUZA (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parcer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO AO PL 115/2025
Data
13/11/2025
Autor
DR. JOEL CARDOSO DE SOUZA
Ementa
Indexação
Texto Integral