Parcer Jurídico - PARECER JURÍDICO AO PL 102/2025 de 09/06/2025 por DR. JOEL CARDOSO DE SOUZA (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parcer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO AO PL 102/2025
Data
09/06/2025
Autor
DR. JOEL CARDOSO DE SOUZA
Ementa
Indexação
Texto Integral