Parcer Jurídico - PARECER JURÍDICO AO PL 031/2025 de 27/05/2025 por DR. JOEL CARDOSO DE SOUZA (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parcer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO AO PL 031/2025
Data
27/05/2025
Autor
DR. JOEL CARDOSO DE SOUZA
Ementa
Indexação
Texto Integral